Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7702, de 15 de abril de 1986
Nº 7702/1986
GOVERNO DE SERGIPE DE y DECRETO ^ DE /?l5K3r^ DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no va lor de CZ$ 3.500.000,00 para reforço de dotaçao consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro dê 1985, I DECRETA: I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cz$ 3.500.OCO,00 (três m£ Ihões e quinhentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E ENERGIA 09512691.323 - Desenvolvimento do Programa de Eletrifica ção de Zonas Rurais 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 3.500.000,00 TOTAL Cz$ 3.500.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se ^ disposições em contrário. pública. Aracaju, ^ de de 1986; 1659 da Independência e 989 da R£ Antonio Car Secretáriol de Freire do Rlanejamento Azevedo Êantos íe Estado p Fazenda • üos^Rollemberg Leit^ Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia