Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7701, de 15 de abril de 1986
Nº 7701/1986
GOVERNO DE SERGIPE “J ' DECRETO DE frfekejí, DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educ^ ção e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 3.750.000,00 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. j são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combina do com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA: I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 3.750.000,00 (três milhões,S£ tecentos e cinqüenta mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 1808 08421881.443 4130.00 08472352.084 3254.00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E CULTURA DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇAO Desenvolvimento do Ensino Regular Investimentos em Regime de Execução Especial Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes Carentes Apoio Financeiro a Estudantes TOTAL Cz$ 2.000.000,00 Cz$ 1.750.000,00 Cz$ 3.750.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-sepas disposições em contrário. pública. Aracaju, de 1986; 1659 da Independência e 989 da Re Antonio Caflõs 'Éàr^d Freire Secret4rio/de Estad dJdo Flanejamen vedqf Sántç s CardosO'Barreto tado da Educação e C i