Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7700, de 15 de abril de 1986
Nº 7700/1986
GOVERNO DE SERGIPE DE DECRETO m ' ^■700 DE DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura crédito suplementar 'no valor de CzS 750.000,00 para reforço de dotação consign^ da no vigente Orçamento. | são conferidas nos têrrnos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, ' DECRETA: ' I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educ^ ção e Cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 750.000,00 (setecentos e ci£ quenta mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada ho vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: ; 08482471.889 - Projetos a Cargo da FUNDESC , FR 4311.01 - Auxílios para Investimentos CzS 750.000,00 (25) TOTAL CzS ,750.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente .Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de^sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública. de 1986; 1659 da Independência e 989 da Re Antonio Cariòs*Borge^ Freire Secretári»? de Estado ido Plapejamento J_ '-antQs /j ■"— ^nda Gán^s CarddscTBarret e Istado da Educação e Cult