Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 770, de 22 de agosto de 2024
Nº 770/2024
Altera o “caput” e acrescenta os incisos V, VI e VII ao § 1º do art. 232-C-B; acrescenta o § 8º ao art. 232-Q; acrescenta o § 8º ao art. 232 - Q-A; altera o inciso I do § 1º-A do art. 328-Z-N; altera os incisos III e IV do “caput” do art. 328-Z-Q; acrescenta as notas 2-A e 2-B ao Item Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; e, Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, Considerando o disposto nos Ajustes SINIEF nº 17 e 19, de 05 de julho de 2024 e no Convênio ICMS nº 55, de 10 de maio de 2024, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterado o “caput” e acrescentados os incisos V, VI e VII ao § 1º do art. 232-C-B; acrescentado o § 8º ao art. 232-Q; acrescentado o § 8º ao art. 232-Q-A; alterado o inciso I do § 1º-A do art. 328-Z-N; alterados os incisos III e IV do “caput” do art. 328-Z-Q e acrescentadas as notas 2-A e 2-B ao Item 47 da Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 232-C-B. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado - CT-e Simplificado - referente a todas as prestações a serem realizadas para este tomador (Ajustes SINIEF 46/2023 e 17/2024).
§ 1º…
I... .................................................................................................….
Vas prestações de serviço de transporte possuam o mesmo CFOP (Ajuste SINIEF 17/2024);
VIas prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes (Ajuste SINIEF 17/2024);
VIIas prestações de serviço de transporte possuam o mesmo código de benefício fiscal, a critério da unidade federada (Ajuste SINIEF 17/2024). .....................................................................................…..”(NR) “Art. 232-Q. … .........................................................................................……….
§ 8ºO tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado na alínea “a” do inciso III do “caput” deste artigo (Ajuste SINIEF 17/2024).” (NR) “Art. 232-Q-A. ... ...................................................................................................... O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado no inciso I do “caput” deste artigo (Ajuste SINIEF 17/2024).” (NR) “Art. 328-Z-N. ... ......................................................................................................
§ 1º-A …
Iao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte; ou (Ajuste SINIEF 19/2024) ..................................................................….....................” (NR) “Art. 328-Z-Q. … ... .....................................................................................................
IIIa NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CPF ou CNPJ do emitente, número e série da NFC-e (Ajustes SINIEF 19/2016 e 19/2024);
IVa NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajustes SINIEF 19/2016 e 19/2024); ..........................................................................................”(NR) “ANEXO I DAS ISENÇÕES TABELA I ISENÇÕES POR PRAZO INDETERMINADO ..................................................................................................... ITEM 47. ... ...................................................................................................... Nota 2-A. Para os casos de calamidade pública reconhecidos em ato do poder público estadual ou federal, atendidos os requisitos de isenção previstos neste Item, e desde que as importações sejam amparadas por Declaração Simplificada de Importação – DSI Formulário, ficam dispensados (Conv. ICMS 55/24):
Io cumprimento do disposto na Nota 2;
IIa apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME; e
IIIa emissão da NF-e correspondente a esta operação, se for o caso. Nota 2-B. Na hipótese da Nota 2-A, o transporte dos produtos far-se-á com cópia da DSI Formulário (Conv. ICMS 55/24). ...................................................................................................”(NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de julho de 2024, exceto em relação ao acréscimo das notas 2-A e 2-B ao Item 47 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, na redação dada pelo art. 1º deste Decreto, que produzirá efeitos a partir de 15 de maio de 2024. Aracaju, 21 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Sarah Tarsila Araújo Andreozzi Secretária de Estado da Fazenda Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2024.