Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7699, de 15 de abril de 1986
Nº 7699/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N ü de ftfeUIU DE 198Í Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento crédito suplementar no valor|de Cz$'... 60.123,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição EstaÕual,combina do com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n2 2.560 de 05 de dezembro dê 1985, ! DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Plane mento crédito suplementar no valor de Cz$ 60.123,00 (sessenta mil, cento e vi£ te e três cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0rç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: 03090202.164 - Operacionalização do Projeto Chapéu de Couro 4130.00 FR - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 60.123,00 (25) TOTAL Cz$ 60.123,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. pública.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1986; 1652 da Independência publicação. e 982 da Re Antonio Carlos Ifergep Freire Secrjetáiiio de Estadbl do Planai amento da Fazenda