Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7698, de 15 de abril de 1986
Nº 7698/1986
GOVERNO DE SERGIPE DE DECRETO If OE flBleltDE 1986 N í i . ç , n Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articjj lação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 332.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n2 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articij lação com os Municípios crédito suplementar no valor de Cz$ 332.000,00 (trezeji tos e trinta e dois mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação; OS municípios 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos MjTÍcipios FR 3223.04 - Transferências Correntes a Municípios Cz$ 100.000,00 (00) 03070212.133 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEAM 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 200.000,00 (00) 03071782.139 - Coordenação dos Serviços de Defesa Civil 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 32.000,00 (00) TOTAL Cz$ 332.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: OS MUNICÍPIOS 03391831.506 - Programa de Desenvolvimento dos Núcleos UrtaTos FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 332.000,00 (00) TOTAL Cz$ 332.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se È& disposições em contrário. pública. Aracaju, J Antoni Secretário de Estado Articulação com os Municípios