Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7694, de 14 de abril de 1986
Nº 7694/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N 5 7-Ê9/ DeJj I d e /)k3fr?jrí^ DE 1986 , Abre, em favor do Tribunal de Contas 'do Estado crédito suplementar no valor de Cz$ ! 520.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Or_ çamento. são conferidas nos termos do Art.78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro dê 1985, ’ DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado crédito suplementar no valor de Cz$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 01824952.005 - Encargos com Inativos - TCE 3251.00 - Inativos TOTAL FR Cz$ 520.000,00 (01) Cz$ 520.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 01020022.004 - Controle Legal da Administração Financeira FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 520.000,00 (01) TOTAL Cz$ 520.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pública.
Art. 49.
- Revogam-se-as disposições em contrário. Aracaju,J[Jl de o X u l a publicação. de 1986; 1659 da Independência e 989 da Re /E^ADOR DO EfTADfl / Secretário de Estado do Plinajamento Deoclécio Vieir/ Fi^o Secretário de Estadp de Éoverr