Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7693, de 14 de abril de 1986
Nº 7693/1986
DE GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m :|í DE AteKJÍ, DE 1986 ' Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 5.230.806,81 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art.78, item II, da Constituição Estadual, combin^ do com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, I DECRETA: j
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 5.230.806,81 (ciri co milhões, duzentos e trinta mil, oitocentos e seis cruzados e oitenta e um centavos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obed£ cendo a seguinte classificação: ' RECURSOS HÍDRICOS 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de i Aracaju 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas TOTAL Cz$ 5.230.806,81 Cz$ 5.230.806,81 FR (46)
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto de Op£ ração de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto ao Banco Nacional da H£ bitação - BNH.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. pública. Aracaju de 1986; 1659 da Independência e 989 da R£ Pedro Eêrreira dos Ar Secretário de Estado do PIe em exercício amento Azevedií Santos ' da Fazenda Edson Leal Méinezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos