Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7692, de 14 de abril de 1986
Nº 7692/1986
) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m í) DE 11^ DE ftlal^arí^DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sane^ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 18.612.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6®, da Lei n® 2.560 de 05 de dezembro de'1985, DECRETA: I
Art. 1.
® - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamen to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 18.612.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e doze mil cruzados), destinados a reforço de dotação consi^ nada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOS HÍDRICOS 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos H^ dricos - COHIDRO 4110.00 - Obras e Instalações TOTAL Cz$ 18.612.000,00 Cz$ 18i612.000,00
Art. 2.
® - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerá do excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.^
Art. 3.
® - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
® - Revogam-s^as disposições em contrário. •blica. Aracaju, de 1986; 165® da Independência e 98® da Rep^ Edson Leal Mene^s Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos