Decreto Estadual de Sergipe nº 769, de 21 de agosto de 2024

Nº 769/2024

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Extingue a ESCOLA ESTADUAL GUILHERMINO BEZERRA, localizada no Município de Itabaiana - SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; de conformidade com as disposições da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; bem como da Resolução Normativa nº 02/2014, do Conselho Estadual de Educação – CEE/SE, e em atenção ao proc. digital nº 213/2024-ANA.MIN.ESP.NOR-SEGOV, Considerando o baixo número de alunos matriculados devido à proximidade de outras escolas estadual e municipal; Considerando o Plano de Governo 2023-2026 que apresentou, no Compromisso 2 do segundo tema do Eixo Educação, a necessidade de avançar no processo de municipalização do Ensino Fundamental, a partir do reordenamento da rede pública estadual; Considerando, por fim, que não haverá prejuízo para os estudantes, uma vez que serão remanejados para escolas próximas, sendo preservado o superior interesse da criança e do adolescente, nos termos da Lei (Federal) n° 8.069, de 13 de julho de 1990, D E C R E T A:

Art. 1.

Fica extinta a “ESCOLA ESTADUAL GUILHERMINO BEZERRA”, localizada na Praça João Pessoa, nº 17, no Município de Itabaiana - SE, que fora autorizada a ofertar do 1º a 5º ano do Ensino Fundamental, por meio do Parecer nº 19/2020/CEE.

Art. 2.

Com a extinção da Escola referida no art. 1º deste Decreto, as ações de natureza orçamentária, financeira e contábil que lhes forem devidas devem ser encerradas na forma da Lei.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 20 de agosto de 2024; 203° da independência e 136° da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil José Macedo Sobral Secretário de Estado da Educação e da Cultura Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2024.

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