Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7689, de 9 de abril de 1986
Nº 7689/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE Oí>DE DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 8.040.709,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. .78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 dé dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Cz$ 8.040!709,00 (o£ to milhões, quarenta mil e setecentos e nove cruzados) destinados a|reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: RECURSOS hídricos ! 13764471.604 - Abastecimento D'Agua em Sedes Mnicipais 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de ^ Empresas Industriais ou Agrícolas TOTAL Cz$ 3.616.000,95 FR (46) Cz$ 4.424.708,05 (46) Cz$ 8.040Í709,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão de Operações de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto áo Banco Na cional de Habitação - BNH.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se^ disposições em contrário. i í\iacaju, O i à e o k t ^ í / de 1986; 1659 da Independência e 989 da República. ! Freire lanejamento Sant Fazenda Edson Leal Memezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos