Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7688, de 9 de abril de 1986
Nº 7688/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO m 7-íFS De O Í D E DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazen da crédito suplementar no valor de Cz$ 400.01),00 para reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, comb£ nado com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados)dest£ nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a segui£ te classificação: 03080322.046 - Contabilização Pública e Administração da Dívida Pública FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 400.000,00 (00) TOTAL Cz$ 400.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03080332.160 - Administração da Divida Contraída em Reg£ me de Autofinanciamento FR 3261.00 - Juros de Divida Contratada Cz$ 400.000,00 (00) TOTAL Cz$ 400.000,00
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OX de de 1986; 1652 da Independência e 982 da República. m GOVERN *'ILH0 ESTADO Drggs Freire do Planejs Antonio Carlosi Secretário de Estajp Hildegárds Azevjêdo Santos retárió ! / de Estado da Fazenda 1