Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7683, de 31 de março de 1986
Nº 7683/1986
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO DE DE/^í/^/fírz^DE 1986 ( I Abre, em favor do Tribunal de Justiça crédito su plementar no valor de Cz$ 16.500,00 para reforço de dotaçio consignada no vigente Orçamento. . . 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que. -lhe sio conferidas nos termos do Art. 78, ftem II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Ttem IV, do Art. 6°, da Lei n? 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça crédito su j — plementar no valor de Cz$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classif_i_ caçao: 0500 0501 02040132.184 3192.00 3292.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Manutenção e Custeio das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância Despesas de 'Exercício Anteriores Despesas de íbcercício Anteriores TOTAL Cz$ 15.000,00 Cz$ 1.500,00 Cz$ 16.500,00 F R (00) (00)
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária a saber: 0500 0501 02040132.142 3132.00 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Publicação de Obras Doutrinárias e de Juri£ prudência. Outros Serviços e Encargos . TOTAL F R Cz$ 16.500,00 (00) Cz$ 16.500,00
Art. 3.
? - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. eOVERNO DE SERGIPE DECRETO Repúbli ca.
Art. 4.
? - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, d ~ Ç> de de 1986; 1659 da Independência 98? da / JOÃO ALVES FILHO GOVERN/M)OR DO ESTADO Antonio Car Secretário de Estado Frei re anejamento 'deganas AzevedojfSantos Secretário/iae Estado "da Fazenda Carlos Gomes de' Carvalho Leite Secretario de Estado da Justiça, Trabalho e Açio Social em exercício