Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7681, de 31 de março de 1986
Nº 7681/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE^j^ DE DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hidricos crédito suplementar no valor de Cz$ 16.800.000,01 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei n^ 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneameri to e Recursos Hidricos crédito suplementar no valor de Cz$ 16.800.000,01 (deze^ seis milhões, oitocentos mil cruzados e um centavos) destinados a reforço de dot£ ção consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: SOS HIDRICOS 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de recursos H^ dricos - COHIDRO FR 4110.00 - Obras e Instalações Cz$ 11.314.471,78 (46) 13764471.604 - Abastecimento D'Agua em Sedes Municipais 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas Cz$ 1.885.528,23 (46) 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Arac^u 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Em presas Industriais ou Agrícolas Cz$ 3.600.000,00 (46) TOTAL Cz$ 16.800.000,01
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão de Operação de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto ao Banco Nacio nal da Habitação - BNH.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju de r— de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. ^ f JOAO . LVES^ILHO GOVERNAI e [M^STADO Antonio Carlos ®drg^ Freire Secretário de Estadm do Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hidricos OBS: Reproduzido por ter sido oublicado com incorreção no Diário Oficial de 31 de março de 1986, sob 0 n2 7 . 5 8 1. •