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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 7679, de 31 de março de 1986

Nº 7679/1986

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Art. 23. Art. 33. Art. 43.
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GOVERNO OE SERGIPE DECRETO Ni 7.679 D E ^ DE de 1986

AlDre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Transportes e Energia crédito suplementar no \/a lor de Cz$ 30.847.581,22 para reforço de dot^ ção consignada no vigente Orçamento'. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro'de 1985, DECRETA: Art. is - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de Cz$ 30.847.581,22 (trinta milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um cruzados e vinte e dois centavos) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orç£ mento, obedecendo a seguinte classificação: E ENERGIA 09512691.323 - Desenvolvimento do Programa de Eletrific^ ção de Zonas Rurais 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 600.C00,00 SIONADAS 03070212.885 - Atividades a Cargo do DEP 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP 4311.01 - Auxilios para Investimentos 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER/SE 4311.01 - Auxilios para Investimentos Cz$ Cz$ TOTAL 36.600,00 7.300.000,00 Cz$ 22.410.981,22 Cz$ 30.847.581,22

Art. 23.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. I blica.
Art. 33.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 43.
~ Revcgam-se as disposições em contrário. A r a c a j u , d e d e 1986; 1653 da Independência e 983 da Rep^j / JOAO GOVERN, FILHO ESTADO Antonio Carlosílior^s Freire Secretário de Esta^ dd Planejamento Hildegards Azevedo Santos Secretário de Estado da Fazenda José Rollemberg Leite Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia OBS: Reproduzidi; por ter sido publicado com incorreção no Diário Oficial do dia

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