Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7675, de 3 de abril de 1986
Nº 7675/1986
eOVERNO DE SERGIPE DECRETO ÜE/nfUZCrO DE 1986 | Abí"e, em favor da Secretaria de Estado da Agri^ cultura, crédito suplementar no valorj de Cz$ ... 230.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, ítem II, da Constituição Estadual, combi^ nado com o disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei nS 2.560 de 05 de dezembro de 1985, ' DECRETA: I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agri^ cultura crédito suplementar no valor de Cz$ 230.000,00 (duzentos e] trinta mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, ob£ decendo a seguinte classificação: 04181111.435 - Programação a Cargo da Empresa de Assistên cia Técnica e Extensão Rural do Estado dê Sergipe 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL C7.$ 230.000,00 Cz$ 230.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigentejOrçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação Art. L Q . - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1986; 1659 da Independência e 989 da República. i FILHO erreira dos Anj( Secretário de Estado do Planej^ento em exercíciç jfmristín Mâchado de Almeida Secretário de Estado da Agricultura c