Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7673, de 3 de abril de 1986
Nº 7673/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nü 7-é73 DE ^ DE M.Í4fL(zxO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado| da Fazeri da crédito suplementar no valor de Cz$ 620.000,00 para reforço de dotação consignada no , vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combi^ nado com o disposto no item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de' dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estadoi da Fazeni da crédito suplementar no valor de Cz$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil cru zados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedê cendo a seguinte classificação: 03080301.182 - Projeto Especial para Incremento da Arrecadação do ICM 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL Cz$ 620.000,00 Cz$ 620.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto deco£ rerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,dede 1986; 1659 da Independência e 989 da República. ^ f reoro rerreira'dos Anjos / Secretário de Estado do Planeíjantignto em exercicio HiYdegarfls Azevedo Santos Sêcre^ário/de E<=tadQÍda Fazenda