Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 767, de 21 de agosto de 2024
Nº 767/2024
Altera a alínea “a” do inciso III do art. 1º, do Decreto nº 730, de 02 de julho de 2024, que nomeia os membros titulares e suplentes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Sergipe – CEPCT/SE para o biênio 2024/2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em conformidade com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023; de acordo com o disposto na Lei nº 8.135, de 13 de julho de 2016, em especial o seu art. 3º e tendo em vista o que consta no proc. digital nº 7189/2024-PRO.ADM.-SEASIC, por meio do Ofício nº 1243, de e Cidadania-SEASIC, D E C R E T A:
Art. 1.
Fica alterada a alínea “a” do inciso III, do art. 1º do Decreto nº 730, de 02 de julho de 2024, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ... ......................................................................................................
III...
a)PAULO ROBERTO FÉLIX DOS SANTOS, CPF nº XXX.265.105-XX e EMILLY REGINA MARTINS SANTOS FREIRE, CPF nº XXX.906.635-XX, representantes do Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/SE 18ª Região; ...........................................................................................”(NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 20 de agosto de 2024; 203º da Independência e 136º da República. FÁBIO MITIDIERI GOVERNADOR DO ESTADO Jorge Araujo Filho Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil Érica Lima Cavalcante Mitidieri Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania Cristiano Barreto Guimarães Secretário Especial de Governo PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DIA 21 DE AGOSTO DE 2024.