Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7668, de 2 de abril de 1986
Nº 7668/1986
GOVERNO DE SERGIPE | DECRETO Nií ^ i DE^DE /»í/9/fCr<27 pE 1986 | AÉire, em favor da Secretaria de Estado de Sane£ mento e Recursos Hídricos crédito i suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 para reforço de do tação. consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item Iv, do Art. 62, da Lei n2 2.560 de 05 de dezembro dê 1985, 1 DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneamen to e Recursos Hídricos credito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez mT Ihões de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to, obedecendo a seguinte classificação: HÍDRICOS 13764491.609 - Implantação de Esgotos Sanitários de Aracaju 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empr£ sas Industriais ou Agrícolas Cz$ 10.000.000,00 TOTAL Cz$ 10.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,^ de de 1986; 1652 da Independência é 982 da Re pública. f ^;2dVERN Antonio Car itárió de Estat A ds Azev de Est nto Edson Leal Mánezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos <