Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7667, de 2 de abril de 1986
Nº 7667/1986
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N."7 DE S.j SdE de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Art^ culação ccxn os Municípios crédito 'suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, ccsnbina do con o disDosto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.560, de 05 de dezembro de 1985, ' ! DBCRBiA;
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado d.e Articula ção ccxn os Municípios, crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), destinado a reforço de dotação consignada no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação; MUNICÍPIOS 03391331.506 - Programa de Desenvolvimento dos Niícleos Ur banos 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 03080311.500 - Cooperação Técnica e Financeira aos Municípios 3223.04 - TransferênciaCorrentes a Municípios TOTAL Cz$ 4.500.000,00 i Cz$ 500.000,00 Cz$ 5.000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de 1985; 1652 da Independência è 982 da República. ^ f Antonio vórid de Moraes Filho Secretário de Estado da^Vrticulação ocm os Municípios