Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7664, de 1 de abril de 1986
Nº 7664/1986
>• GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nü 1-íU DE(^DE de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de CZ$ 3.927.605,48.para reforço de dotação çconsignáda no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art.78, Item II, da Constituição Estadual,combinadoo com o disposto no Item IV, do Art. 69, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA: I
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de , 'Saneamento e Recursos Hídricos, crédito suplementar no valor de CZ$ 3.927.605i48^ (três milhões, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinco cruzados e quaren ta e oito centavos).destinados a reforço de dotação consignada no vigente Or^ çamento, obedecendo a seguinte classificação: 2600 2601 13544471.602 4110.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAllENTO E 1 . RECURSOS HÍDRICOS - GABINETE DO SECRETÁRIO - Desenvolvimento do Programa de Recu£ sos Hídricos - COHIDRO - Obras e Instalações CZ$ FR 3.927.605.48(46) TOTAL CZ$ 3.927.605,48
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de Operações de Crédito realizado pelo Governo do Estado junto ao Banco Na - cional de Desenvolvimento Economico e Social.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. pública. Aracaju, i^de de 1986; 1659 da Independência e 989 da. ReSdson'Leal.. Mànezes Filho Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hiáricos