Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7662, de 1 de abril de 1986
Nº 7662/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nü D e S-IoD E f^fiK crO DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no va lor de Cz$ 13.500.000,00 para reforçò de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combina do com 0 disposto no item IV, do Art. 69, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro dê 1985, ' DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no valor de 1C2$13.500.000,00 (treze mi^ Ihões e quinhentos mil cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 2300 2301 09512691323 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, TRANSPORTES E ENERGIA - GABINETE 00 SECRETARIO Desenvolvimento do Programa de Eletrificação de Zonas Rurais - Investimentos em Regime de Execução Especial - GABINETE DO SECRETARIO-ENTIDADES SLPERVISICmPS 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP 4311.01 - Auxílios para Investimentos 4130.00 2304 Cz$ 3.500.000,00 Cz$ 10.000.000,00 Cz$ 13.500.000,00 TOTAL
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua* publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de de 1986; 1659 da Independência pública. / ■ i e 989 da Re ILHO I R ESTADO Antonio Carlos I orgqs Freire Secretário/!de Estadw I a Fazenda Jasé Rollemberg L^te Secretário de Espado de Obras, Transportes e Energia 1