Decreto Estadual de Sergipe nº 7661, de 26 de março de 1986

Nº 7661/1986

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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nü 7-66/ d e5.S" de f^t^íicro de 1986 / Abre, em favor da Secretaria de Estado de Sanea mento e Recursos Hídricos crédito . suplementar ' no valor de Cz$ 16.072.395,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com n disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA: Art, -12 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Saneameji to e Recursos Hídricos crédito suplementar no valor de Crz$ 16.072.395,00 (deze^ seis milhões, setenta e dois mil, trezentos e noventa e cinco cruzados), destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo á seguinte classificação: SOS hídricos 13544471.602 - Desenvolvimento doiPrograma de Recursos H^ driços - COHIDRO 4110.00 - Obras e Instalações TOTAL Cz$ 16.072.395,00 Cz$ 16.072.395,00

Art. 22.

- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerá do excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamentol

Art. 32.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 42.

- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, (^de de 1986; 1652 da Independência e 982 da Re pública. / 1 Antônio Carlos; .B®rgep; Freire Secretário de Estadojdo Planejamento Secretario qe Estado p a Fazenda "Edson Leal Menezes Filho Secretário de Estado de Saneamànto e Recursos Hídricos

Decreto Estadual de Sergipe nº 7661, de 26 de março de 1986

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