Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7654, de 14 de março de 1986
Nº 7654/1986
GOVERNO DE SERGIPE D E C R E T O !i.° 1 X 5 - 4 DE DE f^finc-O DE 1986 cConsidera Ponto Facultativo o dia Estado. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, Considerando o feriado municipal de 17 de ' março, data em que se comemora a mudança da Capital de Sergipe, da Cidade de São Cristovão para Aracaju, DECRETA;
Art. 19.
- Será considerado Ponto Facultativo o dia 17 de março de 1986, em todos os órgãos e Entidades da Administração Estadual, na Cidade de Aracaju.
Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogãm-se as disposições em contrária de 1986; 1659 da Aracaju, de r Independência e 989 da/-República, j ASS. GOVERNADOR DO ESTAD' Secretário de Est ho Gove/no <■