Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7652, de 7 de março de 1986
Nº 7652/1986
GOVERNO OE SERGIPE D E C R E T O DE O G DE m 0 n c ^ c ? de 1986 / Redistribui funcionário do Quadro Ge ral do Magistério Público Estadual pa ra o Quadro de Pessoal do Departamen to de Edificações Públicas - DEP‘ , e dá providências correlatas. i atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. j 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o Paragrá fo Onico do art. 53 da Lei n9 2.253, de 09 de janeiro ' de e de acordo com o disposto nos artigos 53 e 54 do cítado diploma legal estatutário, e tendo em vista o que consta do Processo protocolizado sob n9 0226, de 20 de janeiro , de 1986, na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA: i
Art. 19.
- Fica redistribuído para o Quadro ^ de Pessoal do Departamento de Edificações Públicas - DEP, |com o respectivo ocupante, o cargo de Professor, Nível V, Letra B, Símbolo MGD, do Quadro de Pessoal do Magistério Público do Estado de Sergipe, ocupado por ANA NORMA LEITE DE MORAES, Cadastro n9 511450-0, atualmente lotada na Secretaria de Estado da Educação e Cultura.
Art. 29.
-0 tempo de serviço do funcionário a que se refere o art. 19 deste Decreto, relativo ao cargo e ao Magistério Público Estadual, serã computado para fins' de direitos e vantagens no Departamento de Edificações Públi cas - DEP, nos termos da legislação aplicável ao'pessoal' - dessa Autarquia. '
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrária Aracaju, OQ de Independência e 989 da República.y de 1986; 1659 Ida FILHO GOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO OE SERGIPE D E C R E T O DE ^6 DE D^986 Barreto io de/Estado da Educação e Cul | Jo^ Rollemberg ^^te Secretário de ^stado de Obras, Transportes e Energia Secretario :ário de Estado da Administração ASS.