Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7644, de 27 de fevereiro de 1986
Nº 7644/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO D E% DE^e-t^f3-«í7 DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo, cré dito suplementar no valor de CR$ 1.000.000.000 para re forço de dotação consignada no vigente Orçamento. ridas nos.^têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado''/com o disposto •hò item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.560 de 05 de dezembro de'1985, I DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo, crédito suplementar no valor de CR$ 1.000.000.000 (Hum bilhão de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento,obedecendo a seguinte classifi. cação: 1300 1301 03070212.016 3192.00 03070232.020 3192.00 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Civil - Despesas de Exercícios Anteriores CR$ - Manutenção das Atividades da Subsecretária de Comunicação Social - Despesas de Exercícios Anteriores CR$ FR 700.000.000(00) 300.000.000(00) TOTAL CR$ 1.000.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão anulação de dotação orçamentária, a saber: , da 1300 1301 03070232.020 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO ‘ , - Manutenção das Atividades da Subsecretária i de Comunicação Social FR 3132.00 - Outros Serviços e Encargos CR$ 1.000.000.000(00) TOTAL CR$ 1.000.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. : Aracaju,c2j^ de de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repúbli ca. Antonio Carlos Secretário de Estai lorgçs Freire do Planejamento Kclécio Secretário de Est