Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7642, de 25 de fevereiro de 1986
Nº 7642/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N5 7.6-4 DE pÉ-í/áfí?j:)ed3E 19^5 Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trã balho e Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. ^ 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são cori feridas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trab£ lho e Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento , obedecendo a seguinte classificação: 2100 2101 03070202.111 3192.00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA,TRABALHO E AÇRO SOCIAL GABINETE 00 SECRETARIO Coordenação e Supervisão Geral da Pas - ta - SEJUS Despesas de Exercicios Anteriores CR$ TOTAL W FR 30.000.000(00) 30.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação orçamentária a saber: E AÇRO SOCIAL 03070202.111 - Coordenação e Supervisão Geral da Pas - p-p ta - SEJUS 3132.00 - Outros Serviços e Encargos CR$ 30.000.000(00) TOTAL 30.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, c^/de ^ 1986; 1652 da Independência e 98 da Re - pública. \ Antonio Carlos Secretário/,de Esta&o xeire io Planejamento liídega|as Az'^ do Santos^ ^ iecr^riò/de EstVl^da Fazenda Luiz ANtonio silveira Teixeira Secretárkrae Est^o da Justiça,Trabalho e Ação/Social