Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 7641, de 24 de fevereiro de 1986

Nº 7641/1986

Ver fonte oficial
4 artigos

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N DEA/üEfe/eíe6-y>e<7 DE 1986

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pú­ blica, crédito suplementar no valor de CR$ 225.719.166 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.560 de dezembro de 1985, DECRETA: r

Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança' Pública, crédito suplementar no valor de 0^-'2S'.719L166 vãnte e cinoo mi­ lhões, setecentos e dezenove mil, cento e sessenta e seis cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06301742.120- Execução do Policiamento Civil na Região Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado . 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente CR$ TOTAL FR 225.719.166(46) CR$ 225.719.166
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão' de Operação de Crédito, realizado pelo Governo do Estado junto a Caixa Econômi­ ca Federal.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,áj de ^ í ÍS m I / l O de 1986; 1652 da Independência e 982 da Re­ pública. ^ \ LHO _ _ . míMCL Jro Ferreira dos / Secretário de Estado do P^aQfejamento, exercício /áe Estadc^ da Fa^FSSa Carlos Secretário de Souza Segurança Pública

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo