Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7633, de 20 de fevereiro de 1986
Nº 7633/1986
■T GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE DEf«-(/fe»efiT»eü de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indús tria, Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Cr$ 515.127.000 para reforço de,' dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA: i I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de Dr$ 515.127.000 (quinhentos e quinze milhões, cento e vinte e sete mil cruzeiros) destinados a reforço ide dota ções consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 11623461.244 - Desenvolvimento da Agroindústria 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 11663761.439 - Reforma e Modernização da Junta Comercial 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial 1900 1901 FR Cr$ 26.000.000 (25) j Cr$ 489.127.000 (25) TOTAL Cr$ 515.127.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decretoidecorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: E TURISMO ! E TURISMO 11653641.251 - Restauração de Cidades Históricas 4110.00 FR Cr$ 515.127.000 (25) Cr$ 515.127.000 blica. - Obras e Instalações TOTAL
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 9 úeúii£uuÍAjO de 1986_; 165^da^Jjídependência e 982 da Repú Antonio CafT Secretária de Esta Hildegards Azevé Secretáiílo/de Estp^ kuc J rval Goil Secretário de Estado da Indú da Fazeijjraa i__ s Comércio e Turismo