Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7632, de 20 de fevereiro de 1986
Nº 7632/1986
eOVERNO DE SERGIPE DECRETO N5 7 É3Z DEA9 de fai/eéeiltC I DE 198Í Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane jamento crédito suplementar no valor de Cr$ ... 700.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA: ' 1
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do' Planejamen to crédito suplementar no valor de Cr$ 700.000.000 (setecentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a S£ guinte classificação: ' 03070212.028 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEPLAN i FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 700.000.000 (00) TOTAL 0$ 700.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 03090451.863 - Projetos a Cargo do INEP 4311.01 - Auxilios para Investimentos TOTAL FR Cr$ 700.000.000 (00) blica. Cr$ 700.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 19 de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú^ J \ ' ~ Antonio Carlos Hprç Secrejtárip de Estadçl do Híldegards Azevedo Santos ítárig de Estac^ da Fazenda