Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7631, de 20 de fevereiro de 1986
Nº 7631/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DeJ19 de 'fe/eyierno DE 1986
Abre, em favor do Ministério Público crédito s i j plementar no valor de Cr$ 15.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçanento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, conbinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público crédito supl^ mentar no valor de Cc$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) destinados a refor ço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação 02040212.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público FR 3192.00 - Despesas de Exercicios Anteriores Cr$ 15.000.000 (00) TOTAL Cr$ 15.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 02040212.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público FR 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Oc$ 15.000.000 (00) TOTAL Cr$ 15.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de/Hz^^<^ de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. ^ Antonio Carlfcs\Boiges Freire Secrétá^o de Esf j Hdldegãrds Az\ .__ _____ Secretárib de /Estado da Fazenda \ ' l LuizNAntonid Silveira Teixeira Secretário de EstetOo da Justiça, Trabalho e Ação Social