Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7630, de 14 de fevereiro de 1986
Nº 7630/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE /3 DE f&\ieaeiAO qe 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educa ção e Cultura crédito suplementar no valor dê &$ 2.000.000.000 para reforço de dotação consi£ nada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruze^ ros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 08421881.443 - Desenvolvimento do Ensino ! Ensino Regular 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial FR cr$ 2.000.000.000 (oo) TOTAL ú$ 2.000.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: I SOS HÍDRICOS " I 13544471.602 - Desenvolvimento do Programa de Recursos dricos - COHIDRO FR 4110.00 - Obras e Instalações 0$ 2.000.000.000 (46) I TOTAL 2.000.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, úeFeveAemoúe 1986; 1652 da Independência e 982 da Rep£ blica. José Carlos Machado Secretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos