Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7629, de 14 de fevereiro de 1986
Nº 7629/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE // DE f^eVeABlAO de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras, Transportes e Energia crédito suplementar no va lor de Or$ 48.000.000.000 para reforçoide dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras,Trans portes e Energia crédito suplementar no valor de Ct$ 48.000.000.000 (quarenta e ol to bilhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: í E ENERGIA 1 03070251.878 - Projetos a Cargo do DEP.. FR 4311.01 - Auxilios para Investimentos Ci$ 8.000.000.000 (00) 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER/SE | 4311.01 - Auxilios para Investimentos D$ 40.000.000.000 (00) TOTAL Ct$ 48.000.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto da anulação de dotação Orçamentária, a saber: nFiMPTA FnrTüi 10080351.551 - Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais 4130.00 decorrerão FR blica. - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 48.000.000.000 (46) TOTAL ® Cr$ 48.000.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. ' Aracaju, de feVF<?f7<í<^e 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú Antoçúo Carl Secrét Secretário de Est Secretário de Es de Obras, Transportes e Energia ^aBíliçao^e Previdência Social