Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7628, de 12 de fevereiro de 1986
Nº 7628/1986
% V , eOVERNO DE SERGIPE ' DECMTO Ní DE 01 DEFEi4«.r«0 DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Saúde crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000.000 para reforço de dotação consignada no , vigente 0£ çamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA: I
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Saúde cr£ dito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000.000 (seis bilhões de cruzeiros) destina dos a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: ; I 13070251.270 - Conclusão das Obras do Pronto Socorro de j Aracaju FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 6.000.000.000 (00) TOTAL Ct$ 6.000.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr^ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: VIDÊNCIA SOCIAL ^ 10080351.551 - Infraestrutura em Conjuntos Habitacionais FR 4130.00 blica. - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 6.000.000.000 (46) total 6.000.000.000 I
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. | Aracaju, OT de de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú Fazenda / Segjrejáxio de Estado da Saude I V o ■ I Djên^SM^arfes Qbeiroz i Secretário de Estado (da Habitação e Previdência Sociali