Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7623, de 7 de fevereiro de 1986
Nº 7623/1986
-r GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N5T.^3 DE 0^ DEFe-f^wec/eí? DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Indú^ tria, Comércio e Turismo crédito suplementar no ' valor de Cr$ 13.500.000.000 para reforço de dota ' ção consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indústria Comércio e Turismo crédito suplementar no valor de &$ 13.500.000.000 (treze bi^ Ihões e quinhentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consigna da: no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: E TURISMO 11623462.089 - Promoção Industrial a Cargo da CODISE 3132.00 - Outros Serviços e Encargos 11653632.090 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 3132.00 - Outros Serviços e Encargos TOTAL FR Cr$ 10.500.000.Ò00 (21) Cr$ 3.000.000.000 (21) (1$ 13.500.000.000 decorre Art. 22 - Os recursos necessários à execução deste Decreto rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: E TURISMO E TURISMO 11623462.089 - Promoção Industrial a Cargo da CODISE 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cr$ 3113.00 - Obrigações Patronais (1$ 11653632.090 - Apoio ao Desenvolvimento do Turismo 9.500.000 FR .000 (21) 1.000.000'.000 (21) U$ 2.500.000.000 (21) Cr$ 500.000.000 (21) Cr$ 13.500.000.000 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3113.00 - Obrigações Patronais TOTAL
Art. 32.
- Este Decreto entrará-em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. | Aracaju,(56 de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú blica. U ' ■ Secrétário de Este < \ i - Secretário de Estíado da Ind omérclo e Turismo