GOVERNO DE SERGIPE N DECRETO Ní 7 tjl3 DE,^ DE^<vfer»eO de 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articu lação com os Municípios crédito suplementar no v£ lor de Cc$ 105.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. i conferidas nos têrmos-do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 6^, da Lei n9 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA: ArticulaArt. 12 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de ção com os Municípios crédito suplementar no valor de Cr$ 105.000.000 (cento e cijn CO milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento, obedecendo a seguinte classificação: municípios 03070212.133 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEAM FR 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 105.000.000 (00) TOTAL CT$ 105.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: MUNICÍPIOS 03090402.132 - Coordenação do Planejamento Setprial-SEAM 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ NICA AOS municípios 03090402.134 - Manutenção dos Serviços de Assistência aos Municípios 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais TERGOVERNAMENTAL 03070212.140 - Coordenação dos Serviços de Articulação^ I r i tergovernamental 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ____________ TOTAL Cr$ lOsjoO.OOO
Art. 32.
- Este Decreto entrara em vigor na data de^;sdápublicaç
Art. 42.
- Revogam-se as di^osições em contrári Aracaju, Ãâ d^\o— ç)e 1986; 1652 da Ind^endência e 982 da ffepú blica. FR 10.000.000 (00) Cr$‘. 60.000.000 (00) cr$ 35.000.000 (00)
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