Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7612, de 30 de janeiro de 1986
Nº 7612/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní D E M DE DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Plane mento crédito suplementar no valor de 0$ 30.0CD.O0O para reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item IV, do Art. 62, da Lei n2 2.560 de 05 de dezembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejame£ to crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000 (trinta milhões de cruzeiros) de^ tinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: j 03070212.028 - Coordenação dos Serviços AdministraLivos-SEPLAN ^ FR 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 0$ 30.000.000 (00) TOTAL Cr$ 30.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: i 03070212.028 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEPLAN 3120.00 - Material de Consumo Cr$ 30.00 FR J.OOO (00) TOTAL Cr$ 30.000.000 blica.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, deJoL..-jLLn<? de 1986; 1652 da Independência e 982 da Repú iS^FILflO' I R oa ESTADO Antonio Carlos Secretário de Esta _ Js Freire do Planejamento Santos da Fazenda'