Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7608, de 30 de janeiro de 1986
Nº 7608/1986
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní7-6 M DE4-S de de 1986 ^ Abre, em favor da Secretaria de Estado* de Governo crédito suplementar no valor de Cr$ 3.3ÓOÍOOO.OOO para reforço de dotação consignada no vigente Orçamen to. I conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de &$ 3'.300.000.000'(três bilhões e trezentos milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, ob£ decendo a seguinte classificação: 03070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEG 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cc$ 150. 03070212.016 - Coordenação e Supervisão Geral ao Gabinete Civil 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cr$ 500. 03070232.020 - Manutenção das Atividades da Sub-Secretaria de Comunicação Social 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais 0$ FR 000.000 (00) 000.000 (00) 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores TOTAL 150.000.000 (00) Cr$ 2.500.'OOP.OOP (00) Cr$ 3. 3O0J 0OO.OOO Gabinete Gabinete FR .000.000 (00)
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações Orçamentárias, a saber: 03070212.016 - Coordenação e Supervisão Geral ao Civil ,4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 03070212.017 - Coordenação e Supervisão Geral ao Militar 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente 03070232.020 - Manutenção das Atividades da Sub-Secretaria de Comunicação Social 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 2.500.000.000 (00) TOTAL Cr$ 3.300'.000.000
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. | Aracaju,deJcx*^Ax2 de 1986; 1659 da Independência é 989 da Repú blica. Cr$ 500 ct$ 300I000.000 (00) Secíjètáíip de Estai Deoclécio Secretário de Est em