Decreto Estadual de Sergipe nº 7607, de 29 de janeiro de 1986

Nº 7607/1986

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Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49. Art. 19. Art. 29.

9 artigos

J • * GOVERNO DE SERGIPE DE DECRETO N.“7. 6^7 DE^ftl^íieoDE 1986 j - i - » - . Homologa Resoluções n9s 0 | 1 e 02/86, do Conselho Deliberativo do Depar tamento de Transportes Hidroviários de Sergipe, majorando adicionais de função e a Remuneração doj cargo de Diretor Geral da autarquia. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estaduál, de acordo com o disposto no art. 12, item I, alínea "b", da Lei n9 2.386, de 02 de se tembro de 1982, considerando as disposições da Lei n9 2.410 , de 14 de marçò de 1983, e tendo em vista'o que consta do Pro cesso n9 0152, de 16 de janeiro de 1986, protocolado na Se cretaria de Estado de Governo, DECRETA;

Art. 19.

- Ficam homologadas as Resoluções n9s 01/86 e 02/86, de 14 de janeiro de 1986, do ConselhòJ Delibera tivo do Departamento de Transportes Hidroviários de Sergipe , majorando adicionais de função e a Remuneração do cargo de Diretor Geral da autarquia, respectivamente,'cujas Resoluções com este Decreto são publicadas.

Art. 29.

- Este Decreto entrará em vigor de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 ro de 1986.

Art. 39.

- Revogam-se as disposições em rio. na data de janei contra Aracaju, ( H dependência e 989 da República d e ^ Lica^ de 1986; 1659 da In G - : ' ' CARLOS ANTCmiO* CARLOS tTALAE)í®ES GOVERNADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO Jos® Rollemberg I^te Secretário de ^tado de Obras, Jransportes Em Reproduzido j janeiro^de l ! sciecio Secretário de Es Em Exe _ yc ter sido pi±)licado ccm incorreção no 36, sob n9 7.601/86. \ no. Oficial do dia 21 de GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROViÁRIOS CONSELHO OELIBERATIVO • RESOLUÇAO 01/S6 Oe 14 de janeiro de 198B Aprova majoração de adicionais de função dos servidores do Oepartamento de Transportes Hidroviários de Sergipe - DTH/SE. ARIOS de SERGIPE - CDTH/SE), no uso de suas atribuições legais e regula - mentares, de acordo com o disposto no art. 12, item I, alínea "b", da Lei n9 2.386, de 02 de setembro de 1982, e tendo em vista o que ocorrer em reunião desta data. RESOLVE:

Art. 19.

- Fica aprovada, nos termos desta Resolução, a majora ção de adicionais de função dos servidores do Departamento de Transportes Hidroviários de Sergipe - DTH/SE, que passam a ser os fixados nos Anexos I e II desta Resolução. Parágrafo Onico - Fica excluido, da majoração de que trata e^ te artigo, o cargo de Diretor Geral do Departamento de Transportes Hidro viários de Sergipe.

Art. 29.

-0 Servidor público que ocupar cargo em comissão do DTH/SE poderá optar pelo vencimento do referido cargo ou pela remuneração do seu cargo efetivo ou emprego acrescido de 60% [sessenta por cento) do vencimento do mesmo cargo em comissão. .|^ Larga Jackaon de Figueiredo, 15 • Centro Fones: 224-7896 - 224-7781 % GOVERNO OE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS CONSELHO OELIBERATIVO I ■ RESOLUÇAO 01/86 Oe 14 de janeiro de 1986

Art. 39.

, - Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto que a homologar, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1986J

Art. 49.

- Revogam-se as disposições em contrário. Sala de sessões do Conselho Deliberativo do • Departamento de Transportes Hidroviários de Sergipe, em Aracaju, 14 de janeiro de 1986. J09Ç ROLLEMBERG L ^ E ^residente Larg0 Jackson de Figueiredo. 15 ■ Centro Fones: 224-7896 - 224-7781 GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROVIÁRIOS CQNSELHÜ DELIBERATIVO RESOLUÇAO 01V196B De 14 de janeiro de 19B6 ; ANEXOI QUADRO DE PESSOAL 00 DTH/SE TABELA OE VALORES DAS FUNÇOES DE CONFIANÇA SiMBOLO FC-Ol FC-02 FC-D3. FC-04 VALOR (Cr$) A PARTIR OE: 800.000 1.200.000 1.650.000 2.000.000 1/ Largo Jackson de Figueiredo, 15 • Centro Fones: 224-7896 - 224-7781 GOVERNO OE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HIDROYIÁRIOS CONSELHO OELIBERATIVO RESOLUÇÃO N° 01/1966 Oe 14 de janeiro de 1986 ANEXO II QUADRO DE PESSOAL 00 DTH/SE TABELA DE VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO SlMBOLO VALOR CCr$] A PARTIR DE:

CC - 1 5.665.000 Largo Jackaon de Figueiredo, 15 - Centro Fones: 224-7896 - 224-7781 GOVERNO DE SERGIPE Secretaria de Obras, Transportes e Energia DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES HiDROVIÁRIOS CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO 1^ 02/66 Dg .14 de janeiro de 1986 Aprova Reajuste de remuneração do cargo do Diretor Geral do Oepart£ mento de Transportes Hidroviários de Sergipe - DTH/SE. RIOS DE SERGIPE - DTH/SE, no uso de suas atribuições legais e regulamentares. de acordo com o disposto no art. 12, item I, alínea b, da Lei n9 2.386, de desta datai RESOLVE;

Art. 19.

- Fica aprovado, nos termos desta Resolução, o reajuste /. do vencimento do cargo de Diretor Geral do Departamento de Transportes Hidr£ viários de Sergipe, que passa a ser fixado em Cr$ 6.500.000 Cseis milhões e quinhentos mil cruzeiros], mensais a partir de 01 de janeiro de 1986. Parágrafo Onico - A título de Representação serã pago ao Dire - tor Geral do DTH/SE, o valor mensal de Cr$ 6.500.000 Cseis milhões e quinhejn tos mil cruzeiros), a partir de 01 de janeiro de 1986.

Art. 29.

- Esta Resolução entrará em vigor com o Decreto que a homologar, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 1986;. Revogam-se as disposições em contrário. Sala de sessões do Conselho Deliberativo do Departamento de Transportes Hidroviários de Sergipe, em Aracaju, 14 de janeiro de 1986 JOS& ROLLEMBERG LEI^ V Presidente Largo Jackson de Figueiredo. 16 ■ Centro Fonas: 224-7886 - 224-7781

Decreto Estadual de Sergipe nº 7607, de 29 de janeiro de 1986

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