Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7604, de 29 de janeiro de 1986
Nº 7604/1986
'T eOVERNO DE SERGIPE DECRETO D^3 DE^r^K.<? DE 1986
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurar^ ça Pública crédito suplementar no valor de Cr$ ... 200.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Pública crédito suplementar no valor de Cr$ 200.000.000 (duzentos milhões de cruzei^ ros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 06305732.122 - Execução da Politica Estadual de Trânsito FR 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cr$ 200.000.000 (25) TOTAL Cr$ 200.000.000
Art. 22-O.
s recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 06305732.122 - Execução da Política Estadual de Trânsito 4120.00 blica. FR - Obras e Instalações Cr$ 200.000.000 (11) TOTAL Cr$ 200.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,de^ de 1986; 1652 da Independência e 982 da Rep^ ANTON GOVERNÍ em ^pRLOS D f f i R DO EèTADO e> ercício Freire = ’ lane.iç fge \do KtujÀf J Hiâdegards Azevedo Santos "Secritáric/ de Estaoo da Fazenda Carlos A Secretário Reproduzido por ter sido publi de 14 de janeiro de 1986, sob n97598/86 uza ança Pública no Diário Oficial orreçao