Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7602, de 31 de dezembro de 1985
Nº 7602/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO miGOâ. DE?íl DET>e^e/ni&KO DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educ£ ção e Cultura crédito suplementar no valor de &$ 11.652.14A para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com o disposto no Art. 209, da Lei n9 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação e Cultura crédito suplementar no valor de 0$ 11.652.144 (onze milhões, seiscentos e cinqüenta e dois mil, cento e quarenta e quatro cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 08070202.835 - Atividades a Cargo da Fundação Aperipê FR 3211.02 - Outras Despesas Correntes Cr$ 11.652.144 (00) TOTAL Cr$ 11.652.144
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorr£ rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 08070202.835 - Atividades a Cargo da Fundação Aperipê FR 3211.01 blica. - Pessoal e Encargos Sociais Cr$ 11.652.144 (00) TOTAL d$ 11.652.144
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3J) Hr . C _ , r i p 1985; 1649 da Independência e 979 da Rep^ ::