Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7599, de 31 de dezembro de 1985
Nº 7599/1985
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N ü DE 7/ DE DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça Trabalho e Ação Social crédito suplementar no v£ lor de Or$ 178.323.568 para reforço de dotação cori signada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 20^, da Lei n^ 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA: '
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho.e Ação Social crédito suplementar no valor de Cr$ 178.323.568 (cento e S£ tenta e oito milhões, trezentos e vinte e três mil, quinhenuos e,sessenta e oito cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente'Orçamento, obed£ cendo a seguinte classificação: 2100 2101 03070202.111 3111.01 3113.00 3253.00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E AÇRO SOCIAL GABINETE 00 SECRETARIO Coordenação e Supervisão Geral da Pasta-SEJUS Vencimentos e Vantagens Fixas Obrigações Patronais Salário-Familia TOTAL Cr$ Cr$ D$ 161.087.099 FR (01) 12.073.733 (01) 5.162.736 (01) Ct$ 178.323.568
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 1800 1808 08421882.144 3111.01 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO E CULTURA DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇAO Manutenção e Supervisão do Ensino Regular Vencimentos e Vantagens Fixas TOTAL FR CrS 178.323.568 (02) CrS 178.323.568 sua publicação. blica.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de
Art. 42.
- Revogam-se as^isposições em contrário. Aracaju,^/ de 198^; 1642 da Independência e 972 da Rep£ Antonio Ca: Secretèrié de Estadi HiI^egards tári^i jAnkonio Si Secretário de EstÁdo qkpüust b é cre í Lui FADO Jrges Freire lo PI (\zei fóe Estí 'eíra anto da, Fazenda _ V'.' ^ Teixeira ballV e Al Sbmes'^ Casooso Barreto SécrejK^iõ tií Estado da Educação e