Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7598, de 31 de dezembro de 1985
Nº 7598/1985
e O V E R N O DE SERGIPE DECRETO m ^-592 DE 3 7 DE DE 1985
Abre, em favor do Ministério Público crédito S£ plementar no valor de Cr$ lO.OOO.OÒO para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público crédito suple mentar no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 02040212.010 - Coordenação de Meios para Atuação do Ministério Público 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas TOTAL
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste rão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 08421882.144 - Manutenção e Supervisão do Ensino Regular 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas TOTAL
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. FR Cc$ 10.000.000 (01) I cr$ 10.000.000 Decreto decorre FR Cr$ 10.000.000 (02) Cr$ 10.000.000 sua publicação. blica. Aracaju,^/ úe de 1985; 1649 da Independência e 979 da Rep£ Antonio Ca Secr,gtá^q de Estai , Hildegdros Azl scnetári^ de Luiz /^onio tei/lveira Tclxeirl?. Secretário de Fyl^rin>ta j/istiçae, 5oão (^més Úardoso Barre' Secret;§tie-de EStado da Educação e Cultura