Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7597, de 31 de dezembro de 1985
Nº 7597/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N“ DE 3 ^ DE DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Governo crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamein to. conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estaclo de Governo, crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000 (nove milhões de cruzeiros)destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a ficação: 03070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos-SEG seguinte class^ FR 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas TOTAL Cr$ 9.000.000 (01) I Cr$ 9.000.000
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotação Orçamentária, a saber: 08421882.144 - Manutenção e Supervisão do Ensino Regular 3111.01 Cr$ FR 9.000.000 (02) Cr$ blica. - Vencimentos e Vantagens Fixas TOTAL
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, de 1985; 1649 da Independência e 979 da Repú 9.000.000 publicação.