Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7593, de 31 de dezembro de 1985
Nº 7593/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní 5 ‘ ^3 DE I?/ DE DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar no valor de Ct$ 9.050.000.000 para reforço de dotação consignada rio vigente 0£ çamento. - conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,| combinado com rado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei h2 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estadó da Fazenda crédito suplementar no valor de Cr$ 9.050.000.000 (nove bilhões e cinqüenta milhões de cruzeiros) destinados a reforço de dotação consignada no vigente' Orçamento, obe decendo a seguinte classificação: 1600 1605 07381812.049 3223.04 ^ SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA INSRETORIA GERAL DE FINANÇAS Programação a Cargo dos Municipios Transferências Correntes a Municipios TOTAL FR Cr$ 9.Ò50.000.000 (23) Cr$ 9.050.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. blica.
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, úb úb 1985; 1642 da Independência e 972 da Rep^j ZiLHO DtvESTADO Antonio Carlos BqrgesjFreire Secretário, de Estado do Planejamento __^i^egards Azevedo Santos Secretário ^e Estadqí da Fazenda