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Decreto Estadual de Sergipe nº 7586, de 7 de janeiro de 1986

Nº 7586/1986

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unico Art. 29. Art. 39.
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• r GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.‘ 7.5-?/í DE DEj>^2aff/»j©veí) DE 1985

Reajusta remuneração dos cargos|de Pr£ sidente e de Secretário Executivo da Fundação de Assuntos Fundiários|do tado de Sergipe-FUNDASE, e dá providêji cias correlatas. atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto na Lei ns 2.410, de 14 de março de 1983, DECRE TA: Art. is - Ficam reajustados nos termos deste D£ ereto, o vencimento do cargo de Presidente e o do cargojde S£ cretário Executivo da Fundação de Assuntos Fundiários do Estado - de Sergipe-FUNDASE, que passam a ser fixado em Or$ 6.|000.0Q0V (seis milhões de cruzeiros) mensais, e &$ 4.200.000 (quatro m^ Ihões e duzentos mil cruzeiros) mensais, respectivamentè, a paj: tir de 19 de janeiro de 1986. |

unico

Art. 29.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de' janeiro de 1986. rio.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em Aracaju, 34 de oU,»»-__k~o de 1985; 1649 ci pendência e 979 da República. O JRNC. S e c r e t á r io de Es^ Em E x e r c íc io

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