Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7571, de 30 de dezembro de 1985
Nº 7571/1985
i i ! - 1 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE 3 0 DE 1985
Homologa Resolução ns 21/85, do Con selho de Administração do IPES, que altera as Funções Gratificadas da autarquia. ' O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art.' 78, item 11, da Constituição Estadual, de acordo com o dispost:o no art. 68, item I, alínea "c", da Lei ne 1.091, de 16 de dezembro de 1961, e tendo em vista o que consta do Processo ns 4J609, de 08 de outubro de 1985, protocolado na Secretaria de Estado de Go verno, l D E C R E T A :
Art. 12.
- Fica homologada a Resolução ne 21/85, de 07 de outubro de 1985, do Conselho de Administração do IPES, alterando as Funções Gratificadas da autarquia, cujá Resolução com este Decreto é publicada. j !
Art. 22.
- Este Decreto entrará em vigor a par tir da data de sua publicação.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições' em contra r.i.o. Aracaju, 30 de<La pendência e 972 da Repúbl] u, 30 de<Lo« ública. O de 1985; 1642 da Inde FILHO ^GovernadoíT do estado Djenarls.Tavares Queiroz^ Secretário de Esliad^ da Habitação e Previdência So^al ' I Sciecio vjJBxxd Filhí Secretário de Estado de G^overno Em Exercício ]OC, vi «g;uv.:!ssr' RESOLUÇãO NS 21 DE 07 DE OUTUBRO DE 1985 Altera as Funções Gratificadas do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES. TADO DE SERGIPE - IPES, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe confere o Art. 68, item I, letra "c" da Lei ns 1.091/61, com as m£ dificações introduzidas pela Lei ns 2.225 de 22 de outubro de 1979; - Considerando que por determinação do Sr. Governador do Estado através de despacho exarado em processo arquivado neste Instituto, esta Autarquia ' vem corrigindo a situação funcional dos "CREDENCIADOS"; - Considerando que as Funções Gratificadas (FG) criadas pela Resolução ns outubro de 1985, não atenderam a todos os casos pendentes deco£ rentes da Contratação dos servidores "CREDENCIADOS". RESOLVE: Art. is - Criar uma (01) FG-4, duas (02) FG-5 e uma (01)FG-6 , todas com a denominação de Serviço Técnico Especial de Saúde no Regulamento' do Plano de Classificação de Cargos e Salários do Instituto de Previdência ' do Estado de Sergipe - IPES.
Art. 2.
S - Extinguir uma (01) FG-1 e uma (01) FG-2, da área de Saúde denominadas de Serviço Técnico Especial de Saúde, no mesmo ^gulamento.
Art. 32.
- Esta Resolução entra em vigor na/data de si^ pub.licaIP E S - 01.04.002 BVíaafjfíuarção, juntamente com o Decreto Executivo que a homologar.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. i D c c n i i c T o n v DJEN^ TAVARES QUEIROZ ^residente LUIZ CARLO^ACIEL DE ANDRADE Membro MANOEL PASCOAL NABUCO D'AVILA Membro IP E S - 01.04.002