Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 7566, de 30 de dezembro de 1985
Nº 7566/1985
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Ní DEáí?D^w/nttKo DE 1985
Abre, em favor da Secretaria de Éstado da Fazeri da crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000 para reforço de dotação consignada no vigente 0£ çamento. são conferidas nos têrmos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual,combinado com 0 disposto no item IV, do Art. 6S, da Lei ns 2.514 de 29 de novembro de 1984, alterado pela Lei n2 2.547 de 18 de setembro de 1985, alterado pela Lei n2 2.558 de 14 de novembro de 1985, DECRETA:
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000.000 (nove bilhões de cruzeiros)dest^ nados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 07381812.049 - Programação a Cargo dos Municípios 3223.04 - Transferências Correntes a Municípios 3223.04 - Transferências Correntes a Municípios TOTAL FR Ct$ 8.500.000.000 (23) Ct$ 500.000.000 (08) Ct$ 9.000.000.000
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedê cendo o seguinte desdobramento: A B FR C[$ 8.500.000.000 (23) Ct$ 5Ó0.000.000 (08) blica. - EXCESSO DE ARRECADAÇAO - EXCSESO DE ARRECADAÇAO TOTAL Ct$ 9.000.000.000
Art. 32.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,deela.^ju_U-o de 1985; 1642 da Independência e 972 da Repú Antonio Carlos Bd Secretário de Estado Freire anejamento iliregard retario ,ntcs Fazenda