Decreto Estadual de Sergipe nº 7563, de 30 de dezembro de 1985

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO K ’ 7.S-é3 DEàO DE3eêt/wfe»eC? de 1985

Aprova trabalhos do procedimento discriminatório administrativo re£ lizado pela Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado, referente a Gleba Moita Bonita, município de Moita Bonita, e dá outras providências. atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o Art. 11 da Lei 2.435 de 30 de setembro de 1983, com as alterações introduzidas pela Lei 2.468 de 22 de dezembro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo ns 5.983, de 20 de dezembro de 1985, prot£ colado na Secretaria de Estado de Governo, Considerando que a Comissão Especial de Discr_i minação de Terras Devolutas Estaduais-CE-SE-03/83, criada pela Portaria ne 14, de 01 de julho de 1983, promoveu o discrime administrativo da GLEBA "MOITA BONITA", município de Moita B£ nita, conforme Edital publicado, pela segunda vez nos Diários Oficiais da União e do Estado em 21 de julho de 1983, nos te£ mos da Lei Federal ns 6.383 de 7 de dezembro de 1976, das Leis Estaduais nes 2.435, de 30 de setembro de 1983, 2.468, de da Metodologia de Discriminação de Terras Devolutas Estaduais, encerrando o procedimento conforme consta do Processo PFAI ns 1.673/83; Considerando que, em decorrêncis do discrime administrativo realizado, constatou-se a inexistência de dom_í nio particular sobre parte da referida área, consoante provado através do Termo de Encerramento constante às fls. 3.450/3.451 do referido Processo PFAI ns 1.673/83; Considerando os termos da Portaria ns 002/84, do Secretário de Estado da Agricultura; Considerando,finalmente, a conclusão dos tr£ balhos de demarcação da referida Gleba Moita Bonita, D E C R E T A :