Decreto Estadual de Sergipe nº 7559, de 30 de dezembro de 1985

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.“ 7 5;^ DE DEj>e^e/riOiZO DE 1985

Aprova trabalhos do procedimento discriminatório administrativo rea lizados pela Comissão Espec-ial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado referente à GlebaJ Ata laia, Município de Macambira, e da" outras providências. atribuições que lhe são conferidas pelo Art. >78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o Art. 11 da Lei 2.435, de 30 de setembro de 1983, com as alterações Iintroduzidas pela Lei 2.468, de 22 de dezembro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo ns 5.983, de 20 de dezembro, de 1985, prct£ colado na Secretaria de Estado de Governo, Considerando que a Comissão Especial de Dlscr_i minação de Terras Devolutas Estaduais-CE-SE-04/83, criada pela Portaria ns 24, de 17 de agosto de 1983, promoveu o |discrime administrativo da GLEBA "ATALAIA", município de Macambira, co£ forme Edital publicado, pela segunda vez nos Diários Oficiais da União e do Estado, em 29 de agosto de 1983', nos termos da Lei Federal n9 6.383, de 7 de dezembro de 1976, das Leis Est£ duais nss 2.435, de 30 de setembro de 1983, é 2.468 de 22 dê" dezembro de 1983, e com base nas diretrizes constantes da Met£ dologia de Discriminação de Terras Devolutas Estaduais encejr rando o procedimento conforme consta do Processo PFAI n9 2.981/83; Considerando que, em decorrência do discrime administrativo realizado constatou-se a inexistência ^de dom_í nio particular sobre parte da referida área, consoante provado através do Termo de Encerramento constante às fls. do Referido Processo PFAI n9 2.981/83; 001/84, dos traba Considerando os termos da Portaria n9 do Secretário de Estado da Agricultura; Considerando, finalmente, a conclusão lhos de demarcação da referida Gleba Atalaia, D E C R E T A